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Advocacia Batista
Postado em 08 de Setembro às 17h00

O que é Direito Autoral e como protegê-lo?

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O que é o direito autoral?
A previsão da definição sobre direitos do autor está na Lei de Direitos Autorais, n. 9.610/96, onde é definido que "são obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro", ou seja, as ideias simplesmente não são protegidas.

Por exemplo, se eu tenho uma ideia para um livro que conte a história de uma jovem adolescente que se apaixona, enquanto faz um tratamento para uma doença terminal, eu não tenho proteção, mas quando esse enredo é escrito com personagens, rico em detalhes e publicado em livro, como A Culpa é das Estrelas, a proteção existe, por que ela já está fixada e é uma criação completa, não apenas uma ideia.

Toda a legislação brasileira observa tratados e acordos internacionais, sendo a Convenção de Berna que prevê limites básicos de proteção e definição das obras autorais, informa no seu Artigo 2º uma classificação das produções que devem ser protegidas. Seguindo essa lógica a lei brasileira aborda no seu artigo 7º uma lista exemplificativa do que é considerado para fins de direito autoral, sendo ele:

I - os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;
II - as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;
III - as obras dramáticas e dramático-musicais;
IV - as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma;
V - as composições musicais, tenham ou não letra;
VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;
VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;
VIII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;
IX - as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;
X - os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;
XI - as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova;
XII - os programas de computador;
XIII - as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.

Lembrando que a definição do artigo 7º prevê a proteção em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, portanto, se você pensa que pela legislação ser da década de 90 ela não protege criações que estão fixadas nos meios mais contemporâneos, como internet e qualquer plataforma que seja criada, está enganado. A legislação será aplicada com base nas novas formas de criar e produzir conteúdo autoral.


Preciso de registro para garantir direito autoral?
Não, o direito autoral não precisa de registro, o que é necessária é uma prova de anterioridade, um local que não seja controlado pelo autor e que possa comprovar quando foi criada a obra, esse arquivo constitui a declaração do seu direito como autor.

Nessa prova, precisam constar data, horário, dados do autor e da obra, pode ser um e-mail, um post na internet, uma certificação via blockchain, são inúmeras as formas de criar e catalogar as suas provas de anterioridade. Quanto mais robusta for a sua proteção, melhor para você, quando precisar comprovar ou exigir de alguém o uso indevido das suas criações.


Toda obra é protegida?
Qualquer obra que tenha a sua anterioridade comprovada estaria em tese protegida, se nela existirem dois atributos exigidos pela lei **a originalidade e a criatividade.** Isso não significa que uma obra para ser protegida será analisada em sua qualidade artística ou mérito literário, mas sim pela capacidade de exprimir originalidade e personalidade do autor.

O Brasil adota o sistema do *droit d'auteur*, formato que exige essas comprovações mais rígidas referente ao conjunto da criação e originalidade do autor. Então a obra precisa revelar elementos da personalidade do autor, para conseguir demonstrar um conjunto robusto, estruture todo o seu processo criativo, ter os esboços e as referências comprovam que a obra foi original e que se trata de uma criação do seu espírito.
 

O que não é protegido pelo direito autoral?
Sempre existem exceções para a aplicação de um direito e na Lei de Direitos Autorais, o que não pode não é protegido está no artigo 8º, sendo então, I - as ideias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais; II - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios; III - os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções; IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais; V - as informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas; VI - os nomes e títulos isolados; VII - o aproveitamento industrial ou comercial das ideias contidas nas obras.


Quais são os direitos do autor?
O autor possui duas espécies de direitos, os patrimoniais e os direitos morais, cada um deles possui uma natureza diferente.

Os direitos patrimoniais podem ser cedidos ou licenciados, onerosa ou gratuitamente por meio de contrato e/ou termo de cessão e licenciamento dos direitos. Os direitos para exploração em outros meios, devem estar totalmente descritos no contrato, para cada uso deve existir a autorização expressa.

Já os direitos morais do autor, permanecem mesmo após a comercialização ou doação dos direitos patrimoniais, eles são inalienáveis e intransmissíveis, ou seja, mesmo adquirindo um quadro do autor, se alguém ofender moralmente a obra, quem poderá reclamar sobre o ato é apenas o autor, não o dono da obra.


Por quanto tempo dura essa proteção?
Os direitos do autor são vigentes desde a criação e exteriorização da obra até a sua morte, inclusive se estende a proteção 70 anos após a morte do autor, sendo contados a partir de 1º e janeiro do subsequente ao óbito.

Para as obras fotográficas, audiovisuais e coletivas, o prazo de 70 anos passa a contar do ano de publicação da obra.


Existem limitações ao direito de autor?
A legislação brasileira prevê nos artigos 46, 47 e 48 da LDA, as exceções ao direito autoral, ou seja, formas de utiliar uma obra sem auoriação do autor, deve-se ter muito cuidado ao utiliar uma obra sem consentimento e sempre consultar a legislação para tal. As formas de uso livre são as paráfrases, paródias e obras situadas em meio público, bem como a reprodução nos seguintes casos:

a) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos;

b) em diários ouperiódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza;

c) de retratos, ou de outra forma de representação da imagem, feitos sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do objeto encomendado, não havendo a oposição da pessoa neles representada ou de seus herdeiros;

d) de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários;
 

Além das seguintes situações:
II - a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro;
III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra;
IV - o apanhado de lições em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem elas se dirigem, vedada sua publicação, integral ou parcial, sem autorização prévia e expressa de quem as ministrou;
V - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas, fonogramas e transmissão de rádio e televisão em estabelecimentos comerciais, exclusivamente para demonstração à clientela, desde que esses estabelecimentos comercializem os suportes ou equipamentos que permitam a sua utilização;
VI - a representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro;
VII - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas para produzir prova judiciária ou administrativa;
VIII - a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores.

 

Conhecer o direito autoral é possibilitar que ele seja respeitado, somente assim você pode exigir a valorização das suas criações.

Quaisquer dúvidas é só enviar na aba de CONTATO.

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